
POLÍTICA NACIONAL "CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE" "Proposta dá às prefeituras competências criar leis e fiscalizar" Por: Maria Lima "BRASÍLIA - Ao final de quase dois anos de debate no Congresso e de brigas nas ruas entre motoristas de táxi e de aplicativos de transporte privada, a Câmara aprovou nesta noite o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos como Uber , 99 e Cabify. Pela proposta de acordo do relator Daniel Coelho (PSDB-SP), a maioria do plenário restabeleceu parte do texto aprovado inicialmente na Câmara, que dá às prefeituras competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transportes dos aplicativos, mas dentro das regras do Código Nacional de Trânsito, o que limita a criação das placas vermelhas. Por votação nominal, foram retiradas do texto as exigências de circulação com placa vermelha e de autorização prévia. Essas duas muda...