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PRIVACIDADE EM DEBATE

A proteção de dados pessoais está no centro do escândalo do Facebook e reforça o endurecimento das regras em favor da segurança de informações privadas que passa a vigorar na União Europeia

Por: Jr. Bellé

A segurança dos dados que compartilhamos com aplicativos e redes sociais na internet foi posta em xeque em março deste ano. A revelação de que cerca de 87 milhões de pessoas tiveram suas informações utilizadas, sem consentimento, para objetivos político e eleitoral pela empresa britânica Cambridge Analytica abalaram a credibilidade da maior rede social do mundo, o Facebook, de onde os dados foram coletados. O escândalo expôs a fragilidade dos sistemas de proteção dos dados privados de seus mais de 2 bilhões de usuários.

A Cambridge Analytica é uma consultoria política que obteve os dados através de um aplicativo de teste de personalidade chamado thisisyourdigitallife (esta é sua vida digital, em português), programado especificamente para o Facebook. O desenvolvedor do teste é Aleksandr Kogan, especialista em psicologia comportamental, que possui ampla pesquisa sobre dedução de inclinações políticas e ideológicas a partir de perfis no Facebook e trabalhou para a rede social como consultor em 2015.

O aplicativo desenvolvido por Kogan pagou pequenas quantias para aqueles que participassem do thisisyourdigitallife e concordassem em ter seus dados coletados para fins acadêmicos. Cerca de 270 mil pessoas participaram do teste, porém, entre os termos de adesão do aplicativo constava que a coleta de dados era extensiva aos amigos que a pessoa possuía na rede. Ou seja, ao participar do teste, a pessoa estava entregando não apenas as informações privadas de seu perfil, mas também a de seus amigos.

O thisisyourdigiallife valeu-se de uma brecha nas normas de segurança do Facebook, que na época permitiam que aplicativos externos acessassem dados de amigos das pessoas, contanto que tais dados fossem usados exclusivamente para melhorar a experiência dos usuários. Foi dessa forma que cerca de 87 milhões de pessoas tiveram seus dados colhidos sem consentimento, ou seja, roubados. Além disso, apesar do anúncio de que essas informações seriam utilizadas unicamente para fins acadêmicos, os dados foram posteriormente vendidos para a empresa britânica, o que violou a política de segurança do Facebook.

A Cambridge Analytica é uma empresa especialista em análise de dados que foi contratada pela vitoriosa campanha presidencial do republicano Donald Trump nas Eleições dos Estados Unidos (EUA), em 2016. A empresa tinha como vice-presidente à época o então principal assessor de Trump, Steve Bannon. Os dados comprados pela Campridge Analytica incluíam nome, profissão, local de moradia, hábitos do usuário na rede e seus contatos. Os participantes do aplicativo não sabiam que ao responder os testes estavam fornecendo dados preciosos que, em última instância, contribuíram para levar Donald Trump ao poder.

A partir do uso do big data (veja glossário mais à frente), foi possível catalogar o perfil dessas pessoas, a maioria eleitores norte-americanos, e direcionar de forma personalizada materiais favoráveis a Trump e contrários a sua adversária nas urnas, a democrata Hillary Clinton. Os principais alvos eram os eleitores indecisos, bombardeados com mensagens de convencimento pró-Trump.

Ao criar um sistema que possibilitou predizer e influenciar as escolhas dos eleitores, a campanha virtual segmentada foi uma das principais estratégias dos republicanos para a vitória eleitoral. Por sua vez, a forma como a empresa adquiriu os dados - sem a necessidade de hackear a plataforma, apenas aproveitando-se de brechas na política normativa - ampliou o debate sobre a privacidade na internet.

FACEBOOK NA BERLINDA

Alvo de fortes críticas sobre sua política de segurança, o Facebook admitiu que recebeu informações a respeito do vazamento de dados ainda em 2016, mas só suspendeu a conta de Cambridge Analytica em março de 2018, quando o escândalo ganhou os principais jornais norte-americanos e europeus.

O Facebook já esteve nos holofotes devido às evidências, cada vez mais abundantes, de que a plataforma foi usada pelo governo russo para influenciar as eleições norte-americanas em prol de Donald Trump através do uso massivo de fake news (notícias falsas, em português). Com a emergência desse novo escândalo, o Senado e a Câmara dos EUA convocaram o CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, para prestar depoimento. Ele assumiu, pela primeira vez, as falhas de segurança de sua plataforma no caso da Cambridge Analytica. Também pediu perdão pelos erros cometidos e prometeu investimentos pesados para reforçar a segurança de dados e maximizar a privacidade dos usuários, ainda que isso impacte significativamente na rentabilidade futura de sua empresa. Zuckenberg também prestou depoimento semelhante no Parlamento Europeu.

Após o escândalo, o Facebook divulgou algumas medidas para levar a cabo as palavras de seu CEO. Entre as mais importantes está a disponibilização da ferramenta "Clear History", que permitirá aos usuários apagarem seus dados de navegação, impedindo que sejam acessados e armazenados. A ferramenta, no entanto, não abrangerá todas as informações, algumas delas, como o grupo democrático do usuário, permanecerá acessível à plataforma e aos aplicativos associados.

O Facebook também prometeu aumentar para 20 mil o número de funcionários responsáveis para revisar conteúdos de anunciantes que façam uso político da plataforma, em vista à proteção dos processos eleitorais futuros, como o do Brasil. Além disso, investigará aplicativos que requisitarem acesso a um grande número de dados e se comprometeu a informar publicamente caso haja novos episódios de vazamentos. A plataforma também cerceará as informações básicas enviadas aos aplicativos, restringindo-as ao nome, fotografia de perfil e endereço de e-mail. Comprometeu-se, da mesma forma, a remunerar usuários que identifiquem aplicativos que estejam utilizando os dados fornecidos de maneira indevida.

GLOSSÁRIO

BIG DATA Grande volume de dados armazenados que os aplicativos tradicionais não conseguem processar. Em geral, refere-se também à captura, análise, curadoria, compartilhamento, visualização e transformação de informações da rede. Através do cruzamento desses dados é possível extrair perfis e diagnósticos detalhados.

ALGORITMO Passo a passo matemático para que um programa rode e seja eficiente. No caso das plataformas, o algoritmo é uma sequência de instruções detalhadas a serem executadas eletronicamente, com um intervalo de tempo e de esforço ilimitados. O algoritmo pode ser programado para as mais diferentes funções, como animar uma imagem ou analisar big data.

ROBÔ Simulação de ações humanas feita de maneira repetida e padronizada através de um software. Pode ajudar com tarefas corriqueiras e é muito usado em videogame para simular um adversário. No entanto, também pode ser programado para tarefas ilegais, como enviar spams e aumentar artificialmente o número de visualizações de um site.

O PODER DA INFORMAÇÃO

O Facebook sabe muito sobre você - muito mais do que sua própria memória pode compilar. Além dos dados básicos como nome, data de nascimento, parentescos e profissão, ele sabe que músicas que você escuta, os lugares que frequenta e seus principais interesses. Confira algumas informações referentes ao incrível volume de dados que a empresa armazena de cada usuário:

➥O algorítimo é capaz de identificar automaticamente uma pessoa em uma foto pois a plataforma detém em seus arquivos um mapeamento detalhado do seu rosto;

➥O sistema operacional do seu computador e o modelo do seu celular.

➥A lista de todos os dispositivos que você já utilizou para acessar a plataforma (computadores, celulares e tablets), incluindo os horários de cada conexão e os IPs (endereços numéricos usados pelos dispositivos para se conectarem à internet), e, caso você sincronize seus contatos, estão arquivadas também suas ligações telefônicas e mensagens de texto;

➥Seu histórico de navegação e o tempo que permaneceu em cada página, o número de cliques que deu e todas as informações disponibilizadas nos formulários preenchidos para cadastro;

➥Todas as fotos que você já compartilhou. Também são detectadas as datas e horários em que as fotos foram tiradas, além da busca pela localização. Caso seu celular esteja sincronizada com o Facebook, todas as fotos que você já tirou, ainda que não tenha compartilhado, estão armazenadas;

➥Tudo que você já digitou na busca do aplicativo (nome de páginas, pessoas, eventos, curiosidades ou qualquer outro registro) assim como todas as suas interações, ou seja, as curtidas, compartilhamentos, comentários, marcações, confirmação em eventos, músicas que está ouvindo, livros que está lendo, amigos que bloqueou ou deixou de seguir etc. Até mesmo os vídeos que você assistiu mas não curtiu estão registrados.

O MODELO DE NEGÓCIOS

Outra gigante tecnológica também atua de modo semelhante ao Facebook. O Google, principal ferramenta de buscas na internet e detentora do sistema operacional mais utilizado no mundo (Android), possui diversas informações sobre o perfil de seus usuários. Além de reter seu histórico de pesquisa e navegação, o Google sabe os aplicativos que você usa e, se o seu celular estiver com o sistema de localização ativo, a empresa consegue identificar os locais por onde você passou.

Este incrível volume de dados que o Facebook e o Google armazenam de cada usuário são a base dos seus modelos de negócios. Os algoritmos das duas empresas processam e combinam todas essas informações sobre os usuários com o objetivo de apontar, com grande apuro, os alvos da publicidade para segmentar a distribuição de anúncios.

E esta é sua principal fonte de renda: a venda de propaganda direcionada para empresas, também conhecida como publicidade de pressão. Ou seja, os anúncios alcançam os potenciais consumidores de acordo com as preferências de cada usuário. Um exemplo: uma propaganda de uma loja de material esportivo direcionada a homens, entre 16 e 35 anos, da cidade de São Paulo, pode aparecer o seu feed do Facebook se você tem esse perfil etário ou geográfico e interagiu com algum conteúdo relacionado a corrida na rede social. Em outras palavras, seus dados são a moeda que movimenta a engrenagem da economia digital.

Todo esse poder corporativo está criando um duopólio (quando duas empresas controlam a cadeia de produção): Google e Facebook detêm em torno de 60% de toda a receita publicitária da internet e cerca de 20% da publicidade global. Essas empresas de tecnologia controlam também a distribuição de informações na rede, o que pode ser usado para ampliar seu poder e influenciar a economia e a governança dos Estados. Foi um algoritmo semelhante ao desenvolvido pelo Facebook e Google que a Cambridge Analytica utilizou para selecionar a propaganda política enviada aos eleitores e influenciar as eleições norte-americanas. Trata-se de um acúmulo de poder político e econômico sem precedentes.

O FIM DA NEUTRALIDADE NA REDE NOS EUA

Em dezembro de 2017, a Comissão Federal de Comunicações (FCC), órgão regulador de telecomunicações dos EUA, reverteu as regras de neutralidade na rede. Apesar de o Senado norte-americano ter conseguido barrar temporariamente a decisão, a tendência é que a medida entre em vigor com a sanção do presidencial Donald Trump.

A neutralidade da rede prevê, entre outros direitos, que todo o conteúdo que circula na rede deve ser tratado de forma igualitária. Ou seja, quando você contrata um serviço de banda larga, a operadora não pode impedir você de acessar qualquer site, aplicativo ou serviço e também deve manter uma velocidade padrão em todos esses casos. Com a reversão feita pela FCC, as operadoras podem cobrar valores distintos para diferentes serviços: um pacote de streaming, que engloba Netflix e YouTube, custaria mais caro do que o acesso a um pacote de redes sociais, como Facebook e Instagram.

No Brasil, a neutralidade da rede é uma regra em vigor. Mas, após a decisão dos EUA, as operadoras pressionam os congressistas brasileiros a também mudarem as regras. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no entanto, garante que o princípio de isonomia na rede não está ameaçado.

REGULAMENTAÇÃO NA EUROPA

Diante desse fenômeno, no qual a informação particular é coletada e utilizada ilegalmente como ativo por empresas e governos, a Europa decidiu adotar um conjunto de regras mais rígidas para proteger a privacidade dos usuários. Aprovado em 2016, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e prioriza os direitos dos cidadãos em oposição ao mercado digital. Apesar de ser restrito aos europeus e habitantes estrangeiros do continente, a nova regulamentação terá impactos mundiais. Todas as empresas que se relacionarem com o bloco, ou que coletem dados de residentes europeus, não importa onde estejam instaladas, precisam se adaptar, e isso inclui os gigantes Google e Facebook.

Algumas das principais mudanças são:

➥Restrições à coletas de dados: As empresas só podem coletar dados que sejam essenciais para a operação de seus serviços. No entanto, a coleta e uso de dados pessoais só pode ser feita mediante consentimento explícito. Além disso, usuários podem ver, corrigir e, em alguns casos, deletar as informações armazenadas. A política de proteção desses dados deve ser informada em linguagem simples e compreensiva e a empresa deve guardar os registros sempre que manipular tais informações pessoais.

➥"Direito ao esquecimento": as ferramentas de busca devem deletar links contestados por cidadãos do bloco caso as páginas contenham informações pessoais desatualizadas ou inverídicas. Estão excetuados da norma apenas dados com propósitos históricos, estatísticos, científicos, de saúde pública ou necessários para o exercício da liberdade de expressão.

➥Regulamentação etária: Estabelece o consentimento dos pais para a entrada de menores nas redes sociais. O WhatsApp, por exemplo, determinou a idade mínima de 16 anos para o uso do aplicativo por cidadãos do bloco.

➥Punições: a multa para as empresas que descumprem as normas é de 4% do volume global de seus negócios ou 20 milhões de euros, a depender do caso.

A REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL

O Brasil não possui uma lei específica referente à proteção de dados, mas há oito anos o Congresso Nacional discute o tema. A emergência da GDPR, e a possível perda de receitas no cenário global para empresas que não estejam juridicamente seguras, acelerou a discussão de dois projetos de leis inspirados no modelo da União Europeia.

Um deles foi relatado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal - as casas disputam a autoria do projeto e lutam por seus espólios eleitorais. O PL 330/2013, do Senado, ganhou tramitação de urgência, enquanto o PL 4060/2012, da Câmara, foi aprovado no dia 29 de maio com apoio de todos os partidos e também do governo. Ambos os projetos de lei contemplam os principais pontos da GDPR e estabelecem regras similares ou mesmo idênticas para restringir o acesso a dados particulares dos usuários e punir as empresas infratoras.

O debate sobre as regras de proteção de dados no Brasil, contudo, não é recente. Em abril de 2014 foi sancionado o Marco Civil da Internet, uma lei federal pioneira que regula a rede mundial de computadores, prevendo princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas. Entre outros temas, o Marco Civil trata da privacidade na rede, estabelecendo que dados pessoais e registros eletrônicos só podem ser violados com ordem judicial, e regulamenta a atuação dos provedores de internet através do princípio da neutralidade na rede (veja box acima).

Com a internet cada vez mais presente na vida das pessoas e dada a importância que a coleta e uso indevido de dados pessoais adquiriu, é fundamental que o governo e sociedade se mobilizem para avançar na legislação que regulamenta o uso e o funcionamento da rede mundial. E que os usuários fiquem atentos ao compartilhar informações pessoais em redes sociais.

PARA IR ALÉM O documentário Sujeito aos Termos e Condições (de Cullen Hoback, 2013) mostra como os governos e corporações se apropriam das informações deixadas pelos usuários na internet quando eles aceitam os contratos de "termos de uso" (disponível no Netflix).

SAIU NA IMPRENSA

ESCÂNDALO NO FACEBOOK: O USO DE DADOS PODE AFETAR AS ELEIÇÕES BRASILEIRAS?

O escândalo de uso de dados no Facebook não caiu feito uma bomba apenas na rede social ou levantou preocupações sobre a violação de privacidade de serviços na internet. O caso também ecoou no mundo político. (...)

Com as eleições brasileiras se aproximando, os políticos daqui também reagiram ao caso e dizem que a campanha promete ser pesada nas redes sociais, com direito a fake news, manipulação de dados e abuso de poder econômico.

(...) O Brasil já registra relatos de uso de big data e robôs para difundir conteúdo no Facebook, embora pouco se conheça dos detalhes dessas operações. (...)

Mesmo que a Cambridge [Analytica] pareça abalada momentaneamente, o caso do Facebook não foi suficiente para barrar a importação do modelo. Segundo o promotor que investiga a atuação da empresa no Brasil, Frederico Meinberg, existem no Brasil pelo menos duas ou três firmas com serviço parecido ao da empresa inglesa. (...)

UOL Tecnologia, 19/4/2018

RESUMO

INTERNET

ESCÂNDALO DO FACEBOOK: Cerca de 87 milhões de pessoas tiveram suas informações utilizadas sem consentimento para uso político e eleitoral pela empresa britânica Cambridge Analytica. Os dados foram coletados no Facebook através de um aplicativo de teste de personalidade. Eles foram usados para promover publicidade política de precisão em favor do republicano Donald Trump e influenciaram diretamente as eleições norte-americanas. O escândalo levou o CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, a prestar depoimento no Congresso dos EUA e no Parlamento Europeu. Zuckerberg comprometeu-se a melhorar a proteção de dados dos usuários.

O PODER DA INFORMAÇÃO: Os dados que compartilhamos nas redes sociais e nas ferramentas de busca alimentam um banco de dados detalhado a nosso respeito. Essas informações são a base do modelo de negócios de empresas como o Facebook e o Google. Elas utilizam esse banco para vender publicidade direcionada. De acordo com o seu perfil e histórico de interação e navegação, seu feed no Facebook e sua pesquisa no Google mostram anúncios com potencial de atrair o seu interesse. Caso esses dados não sejam protegidos, podem ser usados como ferramenta política para influenciar processos eleitorais.

REGULAMENTAÇÃO NA EUROPA: Entrou em vigor na União Europeia as novas regras para proteção de informações pessoais. Elas priorizam direitos dos cidadãos e estabelecem fortes punições para as empresas que as descumprirem. Apesar de ser restrita aos cidadãos europeus, a nova regulamentação terá impactos mundiais. Todas as empresas que se relacionarem com o bloco, ou que coletem dados de residentes europeus, precisam se adaptar.

PROJETO DE LEI NO BRASIL: Dois projetos de lei que regulam a proteção de dados estão tramitando no Congresso. Ambos seguem as diretrizes da nova Regulamentação Geral europeia. O Brasil também dispõe do Marco Civil da Internet, que regula a rede mundial de computadores e trata de temas como privacidade e neutralidade da rede.

ATUALIDADES: VESTIBULAR E ENEM foi retirado do livro GE - GUIA DO ESTUDANTE - ATUALIDADES: VESTIBULAR+ENEM - segundo semestre de 2018, págs. 150, 151, 152, 153, 154 e 155.

SUGESTÃO

Após a leitura, separamos um vídeo da reportagem do Fantástico, da Rede Globo, sobre o roubo de dados pessoais de milhões de usuários do Facebook. As imagens são do YouTube, e o idioma é o português.

Neste outro vídeo, separamos o debate do programa jornalístico Panorama, da TV Cultura, no qual é discutido o que irá mudar com a nova lei de proteção de dados aprovada no Brasil, e como ela funciona. As imagens também são do YouTube, e o idioma é o português.